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Marco Legal das Startups: Lei Complementar nº 182/2021
A estimativa é que, nos últimos cinco anos, o setor tenha crescido 300%, segundo dados da Associação Brasileira de Startups…
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A capacidade processual conferida aos animais
Em decisão da 7ª Câmera Cível do TJ/PR reconhece a capacidade de animais serem parte em processos judiciais. No acórdão…
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Contrato de Trabalho Temporário: o que você precisa saber
Diversas empresas optam por contratações nessa modalidade para preencher a necessidade de mão de obra e atender ao aumento de…
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LEI 14.151/2021 ( LEI DA GESTANTE)
Em 13 de maio de 2021, entrou em vigor a Lei 14.151, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante…
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Passagem Aérea
COVID-19 Passagem aérea: As mudanças com a nova lei. Foi publicada a lei 14.046/20, que dispõe sobre o adiamento…
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União Estável
Tudo que você precisa saber sobre União Estável A união estável é uma situação de fato. Por essa razão,…
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Atraso de Voo
Atrasos ou cancelamentos de voos: Conheça seus direitos! Os atrasos de voos são situações que ocorrerem diariamente. Eles causam…
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Reforma trabalhista e a justiça gratuita
Reforma Trabalhista e o Benefício da Justiça Gratuita A reforma trabalhista assumiu o encargo de dar alguns novos passos…
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Corte de energia eletrica
Corte de energia elétrica? Saiba seus direitos consumidor! Os produtos e serviços essenciais (água, luz, gás, etc..) são de extrema…
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